Question

Em relação à Lei Nº 1.439, de 17 de novembro de 1969, que instituiu o Código de Postura do Município de Garanhuns, considerando suas alterações, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

C) Em linhas gerais, o Código de Postura aborda o conjunto de normas municipais em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais do Município de Garanhuns.

Answer

A) Ao ser sancionado pelo Prefeito Luiz Souto Dourado, o referido Código de Postura entrou em vigor trinta dias após a sua publicação.

Answer

B) O referido Código de Postura foi originalmente criado em 1969, estruturado em seis capítulos e cento e noventa e cinco artigos.

Answer

D) Em seu Capítulo II, que trata das infrações e penas, caso reincidentes, as multas serão cominadas em dobro, fato que desobriga ao infrator o cumprimento da exigência que a houver determinado.

Answer

E) É autoridade para confirmar os autos de infração arbitrar multas qualquer servidor público municipal que tenha conhecimento das disposições do Código de Postura, fazendo-o valer na prática efetiva no âmbito do território municipal.

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