Question

36. A respeito de Processo Legislativo, observe: I. Em regra, não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República. II. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada à lei complementar. III. O veto parcial do Presidente da República somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. IV. A matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de dois terços dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. Diante disso, conclui-se como correto o que consta APENAS em (A) II, III e IV. (B) II e III. (C) I, III e IV. (D) I, II e IV. (E) I, II e III. MPUND-Anal-Orçamento

É certo que a garantia constitucional da vitaliciedade assegurada aos Magistrados

Accepted Answer

B) se adquirida, impede a perda do cargo, salvo, exclusivamente, no caso de sentença judicial transitada em julgado.

Answer

A) impede a remoção do Juiz de uma comarca para outra, salvo no caso de interesse público.

Answer

C) só pode ser adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, neste período, de deliberação do Tribunal a que o juiz estiver vinculado.

Answer

D) impede o ato de disponibilidade do juiz por interesse público, mediante decisão por voto da maioria simples do respectivo Tribunal.

Answer

E) será adquirida após um ano de exercício, sendo que a perda do cargo, neste período, dependerá de deliberação do Conselho Nacional de Justiça.

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