Question

A Lei Federal Nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público-Privada (PPP) no âmbito da administração pública. De acordo com ela, a contratação da PPP será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório NÃO condicionada à(ao)

Accepted Answer

B) elaboração de estimativa do impacto orçamentário-financeiro nos exercícios em que deva vigorar o contrato de PPP.

Answer

A) autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico.

Answer

C) estimativa do fluxo de recursos públicos suficientes para o cumprimento, durante a vigência do contrato e por exercício financeiro, das obrigações contraídas pela Administração Pública.

Answer

D) fato de seu objetivo estar previsto no plano plurianual em vigor no âmbito em que o contrato será celebrado.

Answer

E) licença ambiental prévia ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, na forma de regulamento, podendo o objetivo do contrato exigir ou não.

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