A lei 9.784/99 que regula os processos… (NUCEPE UESPI 2012)

Questões de Direito Administrativo · NUCEPE UESPI

Direito AdministrativoCompetência, delegação e avocaçãoNUCEPE UESPI 2012

PM PI

A lei 9.784/99 que regula os processos administrativos prevê que a competência é:

Airrenunciável e nunca pode ser delegada nem sofrer avocação;Birrenunciável, mas pode, em certos casos, ser delegada e, excepcionalmente, sofrer avocação temporária;Crenunciável apenas nas hipóteses de delegação e de avocação, para as quais é dispensada qualquer justificação;Drenunciável apenas nos casos de livre delegação, pois a avocação não implica renúncia por ser originária de hierarquia superior;Erenunciável, seja nos casos de livre delegação, seja nos de avocação, seja nos de substituição de um órgão por outro.

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