Question

Com relação aos dispositivos constitucionais referentes à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que

Accepted Answer

B) o sistema de controle interno, mantido pelos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, tem como uma de suas finalidades avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual (PPA), a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

Answer

A) o controle externo deve apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a exemplo das nomeações para cargo de provimento em comissão.

Answer

C) as pessoas jurídicas privadas que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores, sejam eles públicos ou privados, prestam contas de forma facultativa.

Answer

D) cabe aos Tribunais de Contas julgar as contas dos administradores públicos e as prestadas anualmente pelo Chefe do Poder Executivo.

Answer

E) os responsáveis pelo controle interno ou externo devem dar ciência das irregularidades ou ilegalidades aos Tribunais de Contas, sob pena de responsabilidade subsidiária.

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