Question

A Lei 6766, de 19 de dezembro de 1979, dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano. Com base nesta Lei, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) os lotes terão área mínima de 125 m (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências, ou quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

Answer

A) As vias de loteamento articular-se-ão conforme os projetos, sendo facultada a articulação com as vias adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se-âo com a topografia local.

Answer

B) As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, poderão ser definidas pelo empreendedor sem a necessidade de consideração de índices urbanísticos. 2

Answer

D) Consideram-se comunitários somente os equipamentos públicos de educação, cultura e saúde.

Answer

E) Será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas rurais, zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.

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