Question

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa INCORRETA:

Accepted Answer

B) O veto do Presidente da República a projeto de lei deverá ser apreciado, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos Deputados e Senadores, em escrutínio secreto.

Answer

A) O Presidente da República tem competência para propor Emenda à Constituição.

Answer

C) O Presidente da República não poderá editar medidas provisórias sobre matéria relativa a processo civil, ainda que se configure caso de urgência e relevância.

Answer

D) Poderá ser editada medida provisória que implique majoração de impostos, a qual só produzirá efeitos no exercício seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em for editada.

Answer

E) As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, mas caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examiná-las e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

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