Considerando as disposições constitucio… (Cebraspe 2013)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasCebraspe 2013

TJ MA

Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.

AA rejeição expressa de medida provisória opera efeitos ex nunc.BOs projetos de lei de iniciativa popular poderão iniciar-se tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.CDe acordo com entendimento do STF, a iniciativa de lei que verse sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo.DDe acordo com o regime de tramitação do projeto de lei complementar, é dispensável a submissão de seu conteúdo ao plenário da casa legislativa.

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