Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalTratados internacionais de direitos humanosVunesp 2021
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Questão de Direito Constitucional
O Tribunal Penal Internacional tem jurisdição, em conformidade com o Estatuto de Roma, sobre:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.