Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp
Legislação Penal EspecialPolítica de atendimento e entidades de atendimentoVunesp 2011
Pref Diadema
Questão de Legislação Penal Especial
No artigo 260, o ECA prevê a possibilidade de os contribuintes deduzirem do imposto devido na declaração do Imposto de Renda, as doações efetuadas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nas três esferas. Prevê ainda a forma de fiscalização da aplicação como responsabilidade do
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.