Questões de Direito Constitucional · Avança SP
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalAvança SP 2025
Pref Caieiras
Questão de Direito Constitucional
Considere as seguintes matérias suscetíveis de perfazerem objeto de disposição legislativa: I – autorização de referendo e convocação de plebiscito. II - concessão de anistia. III - telecomunicações e radiodifusão. IV – escolha de dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União. Dentre as matérias acima, é CORRETO dizer ser de competência exclusiva do Congresso Nacional, sem a sanção do Presidente da República, o que consta em:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.