Questões de Direito Constitucional · SUSTENTE

Direito ConstitucionalPoder constituinteSUSTENTE 2026

MPE BA

Questão de Direito Constitucional

Sobre princípios fundamentais e poder constituinte, analise as afirmativas: I - O poder constituinte originário inaugura uma nova ordem constitucional, com autonomia jurídica perante a ordem anterior e aptidão para estabelecer a estrutura básica do Estado. II - O poder constituinte derivado reformador atua dentro da Constituição vigente, submetido ao procedimento do art. 60 e aos limites materiais, formais e circunstanciais. III - A República Federativa do Brasil tem como fundamentos, entre outros, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. IV - O poder constituinte derivado decorrente autoriza constituição estadual a afastar a forma federativa de Estado e a remodelar a repartição nacional de competências. V - O poder constituinte derivado revisor pode ser exercido a cada legislatura, mediante maioria absoluta, para alterar cláusulas pétreas por decisão do Congresso Nacional. Estão corretas as afirmativas:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.