AFO e Direito FinanceiroNormas constitucionais de finanças públicas e competência legislativaGUALIMP 2024
CM Alfredo Chaves
Questão de AFO e Direito Financeiro
De acordo com o Regimento Interno da Cãmara Municipal de Alfredo Chaves/ES, considere as seguintes afirmativas. I. A eleição dos membros da Mesa, por maioria absoluta, far-se-á com a presença da maioria absoluta dos Vereadores, assegurando-se o direito de voto, inclusive aos candidatos aos seus cargos. II. A remuneração dos Vereadores será fixada e atualizada na forma e nas épocas previstas na Constituição Federal e na legislação vigente, obedecidos os limites ali indicados. III. Recebida do Prefeito a Proposta Orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, o Presidente, após leitura em Sessão Plenária, mandará distribuir cópia da mesma aos Vereadores, para dentro de dez dias apresentarem Emendas. IV. Ao Vereador em viagem a serviço da Câmara Municipal para fora do Município é assegurado o custeio dos gastos com locomoção, além de diária fixada em Resolução específica. Pode-se dizer que estão corretas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


