Norma A revoga a norma B. João ajuíza a… (Com. Conc. (PGE GO) 2013)

Questões de Direito Tributário · Com. Conc. (PGE GO)

Direito TributárioAções judiciais tributáriasCom. Conc. (PGE GO) 2013

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Norma A revoga a norma B. João ajuíza ação para declarar a inexigibilidade de obrigação tributária estabelecida pela norma A, por vício de inconstitucionalidade, e seu pedido é julgado procedente. A partir do trânsito em julgado da ação,

AJoão estará sob a vigência da norma B, mas os demais contribuintes que não ajuizaram a ação estarão sob a vigência da norma A.Btodos os contribuintes estarão sob a vigência da norma B, uma vez que a decisão tem eficácia erga omnes e efeito repristinatório.Ca norma B não retoma a vigência, uma vez que o fenômeno da repristinação é vedado pela Lei de Introdução ao Direito Brasileiro.Da decisão não terá qualquer consequência sobre a norma B, uma vez que esta fora revogada validamente.EJoão continuará sob a vigência da norma A, tendo direito, no entanto, a repetir o indébito pago indevidamente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.