Questões de Legislação Penal Especial · FEPESE
Legislação Penal EspecialEstatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015)FEPESE 2019
Pref Florianópolis
Questão de Legislação Penal Especial
No Brasil, a criação da Lei 13.146/2015 foi um grande marco, pois instituiu:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.