Questão de Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes. (1) No caso de ato administrativo discricionário, a administração pública não precisa aplicar critério de decisão idêntico a duas situações de fato iguais, ocorrentes simultaneamente e em um mesmo contexto. (2) Um dos princípios de hermenêutica constitucional estabelece que, no caso de conflito entre dois bens constitucionalmente protegidos, deve ser descartada a solução que implique o sacrifício de um deles em prol do outro, demandando-se, antes, a harmonização de ambos. (3) Somente está correto falar-se em inconstitucionalidade por omissão quando um órgão competente para disciplinar certo tema descumpre um dever especifico, imposto na Constituição, de editar norma acerca daquela matéria. (4) Atualmente, já não se afiguram corretas as concepções das normas constitucionais programáticas como exortações políticas ao legislador, carentes de qualquer vinculação jurídica. (5) De acordo com determinado principio da hermenêutica constitucional, a interpretação da Constituição não pode conduzir a um resultado que subverta a divisão das funções estatais, tal como organizada na Constituição.