Questão de Direito Administrativo

Segundo dispõe a Lei nº 6.766/79, antes da elaboração de um projeto de loteamento, o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal, ou ao Distrito Federal quando for o caso, que defina as diretrizes para o uso do solo, traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para este fim, requerimento e planta do imóvel contendo, entre outros, pelo menos: I - As divisas da gleba a ser loteada. II - As curvas de nível à distância adequada, quando exigidas por lei estadual ou municipal. III - O tipo de uso predominante a que o loteamento se destina. IV - As características, dimensões e localização das zonas de uso contíguas. Estão CORRETOS: