Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalMandado de prisão e uso de algemasCebraspe 2007
Pref Vitória
Questão de Direito Processual Penal
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem. O uso de algemas para a condução de pessoas presas é de natureza excepcional, sendo legítimo quando fundado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.