Questões de Direito Civil · Com. Exam. (MPE MS)

Direito CivilDefesa do consumidor em juízo e Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorCom. Exam. (MPE MS) 2003

MPE MS

Questão de Direito Civil

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas pode ser exercida em juízo:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.