Question

O art. 3º do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) define tributo como “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Além disso, o art. 5º estabelece que os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Com base nesses conceitos, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O imposto é tributo que não exige contraprestação estatal direta e individualizada ao contribuinte, sendo seu fato gerador uma situação alheia a qualquer atividade estatal específica.

Answer

A) A multa aplicada por infração à legislação tributária constitui tributo, pois é prestação pecuniária compulsória instituída em lei.

Answer

B) A contribuição de melhoria é espécie tributária que tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível.

Answer

C) A taxa é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

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