De acordo com a Lei nº 6.766/79, quando… (Unifil 2022)

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Direito AdministrativoParcelamento do solo urbano – Lei 6.766/1979Unifil 2022

CM Andirá

De acordo com a Lei nº 6.766/79, quando aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias. Considerando os efeitos do registro, assinale a alternativa correta.

ACaso não faça o registro no prazo haverá a caducidade da aprovação do projeto.BCaso não faça o registro no prazo haverá a prescrição da aprovação do projeto.CCaso não faça o registro no prazo haverá a revogação da aprovação do projeto.DCaso não faça o registro no prazo haverá a anulação da aprovação do projeto.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.