Questões de Direito Penal · FUNCERN
Direito PenalExcludentes de ilicitudeFUNCERN 2024
Pref Parnamirim (RN)
Questão de Direito Penal
O artigo 25 do Código Penal Brasileiro prevê que uma pessoa pode se defender ou defender outra pessoa na hipótese de sofrer ou estar na iminência de sofrer uma agressão, sem que isso seja considerado um crime. Este é o conceito legal de
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.