No que concerne ao Poder Legislativo, d… (FCC 2008)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFCC 2008

TRT

TRT19-Anal-Jud-Administrativa-A01

No que concerne ao Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:

AÉ da competência exclusiva do Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.BAlém de outros casos previstos na Carta de 1988, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunirse-ão em sessão conjunta para conhecer do veto e sobre ele deliberar.COs Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.DCompete privativamente ao Congresso Nacional processar e julgar o Advogado-Geral da União e o Procurador Geral da República nos crimes de responsabilidade.EOs Deputados e Senadores, desde a posse, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns. o

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.