NÃO é competência exclusiva do Congress… (CPCC UFES 2017)

Questões de Direito Constitucional · CPCC UFES

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalCPCC UFES 2017

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NÃO é competência exclusiva do Congresso Nacional

Aautorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.Bautorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.Caprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.Dautorizar referendo e convocar plebiscito.Eautorizar, com a aprovação de, no mínimo, dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.