Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995IAUPE 2014
ARPE
Questão de Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas: I. As pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, sujeitam-se à responsabilidade civil objetiva. II. Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção. III. A extinção do contrato administrativo de concessão pela retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse publico, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, denomina-se de reversão. 9 IV. A presença da administração pública na relação contratual é suficiente para se qualificarem avenças no contrato administrativo. Assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

