No que envolve a Lei nº 11.079/2004, qu… (Fundatec 2022)

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Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Fundatec 2022

Pref Porto Alegre

No que envolve a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para a licitação e contratação de parceria público-privada, é correto afirmar que:

AA concessão administrativa não envolve apenas a delegação para terceiros da responsabilidade de prestar serviço público ou realizar obras públicas, ao contrário da concessão comum e da concessão patrocinada.BÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor de contrato seja inferior a vinte milhões de reais.CAdmite-se a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.DA contratação de parceria público-privada sempre será precedida de licitação na modalidade concorrência.EO edital, seja na concessão administrativa ou patrocinada, não poderá prever a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.