Compete ao Tribunal de Contas do Estado… (CEV UECE 2022)

Questões de Direito Constitucional · CEV UECE

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosCEV UECE 2022

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Compete ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará

Afiscalizar a aplicação de quaisquer recursos financeiros repassados pela União, mediante convênio, ao governo estadual e às prefeituras municipais cearenses.Baplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, constatadas no âmbito das administrações públicas cearenses.Cjulgar as contas de prefeitos de municípios cearenses e daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário municipal.Dsustar atos e contratos considerados irregulares, comunicando, de imediato, sua decisão ao titular do controle externo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.