Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalMedidas provisóriasFCC 2003

TRT 5

Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, não pode ser objeto de medida provisória matéria relativa a direito

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.