Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExecução penal – Lei 7.210/1984Cebraspe 2023
TJ ES
Questão de Direito Penal
Com base na Lei de Execução Penal (LEP), julgue os itens a seguir. A permissão de saída por motivo de falecimento do cônjuge é aplicável aos condenados em regime fechado, aos condenados em regime semiaberto e aos presos provisórios.
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