No que diz respeito aos serviços públic… (IMPARH 2018)

Questões de Direito Administrativo · IMPARH

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995IMPARH 2018

Pref Fortaleza

No que diz respeito aos serviços públicos, marque a opção INCORRETA.

AA delegação legal revela-se como o processo de descentralização formalizada através de lei, tendo-se como exemplos as autarquias, as fundações, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.BEm nome do princípio da solidariedade e da inclusão social, não constitui óbice à cobrança de remuneração por serviço público prestado o fato de o órgão ser beneficiário de orçamento público.CNa execução indireta, os serviços públicos são executados por entidades diversas das pessoas federativas, condição que, por si só, não torna o Estado isento de qualquer responsabilidade.DAtravés dos contratos de gestão, as organizações sociais recebem recursos do Estado para o desenvolvimento das suas atividades, dentre eles podendo-se incluir a cessão de servidor público e o uso de bens públicos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.