Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe
Direito Processual PenalArquivamento do inquérito policialCebraspe 2006
DP DF
Questão de Direito Processual Penal
Havendo dúvida quanto a eventual excludente de ilicitude, por ocasião do oferecimento da denúncia, deverá o titular da ação penal pública, por força do princípio da presunção de inocência, pedir o arquivamento do inquérito policial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.