De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, pa… (Cebraspe 2019)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoParcerias público-privadas – Lei 11.079/2004Cebraspe 2019

COGE CE

De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, para todos os casos em que se pretenda adotar uma parceria público-privada (PPP), é necessário que

Ao prazo de vigência do contrato a ser firmado não ultrapasse o limite de dez anos.Bo valor do contrato a ser firmado seja igual ou superior a dez milhões de reais.Ca contraprestação pecuniária exclua a tarifa cobrada dos usuários do serviço público a ser contratado.Das penalidades contratualmente previstas sejam restritas ao parceiro privado.Eo objeto do contrato exclua a execução de obras pelo parceiro privado.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.