Nos termos do art. 31 da Constituição F… (FAPEC 2022)

Questões de Direito Constitucional · FAPEC

Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosFAPEC 2022

SES MS

Nos termos do art. 31 da Constituição Federal, como se dará a fiscalização do Município?

ASerá exercida pelo Ministério Público Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.BSerá exercida pelo Poder Judiciário Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.CSerá exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.DSerá exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle interno, e pelos sistemas de controle externo do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.ESerá exercida pelo Poder Executivo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Legislativo Municipal, na forma da lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.