Em relação aos atos administrativos, ap… (Com. Exam. (TRT 2) 2014)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (TRT 2)

Direito AdministrativoElementos ou requisitos do ato administrativoCom. Exam. (TRT 2) 2014

TRT 2

Em relação aos atos administrativos, aponte a alternativa correta:

ASão seus requisitos: agente público competente, finalidade, motivo, conteúdo, renunciabilidade, forma e objeto.BInválido é o ato administrativo abstrato que, embora tenha entrado pela porta da legalidade, afronta a ordem jurídica que com ele não se compatibiliza.CA doutrina reconhece, como atributos do ato administrativo, a presunção de legitimidade, a imperatividade, a exigibilidade e a autoexecutoriedade.DEmbora se observe a legitimidade e exigibilidade do comando exarado do ato administrativo, quando praticado por agente capaz, necessita a Administração Pública recorrer ao Judiciário para garantir-lhe a execução, quando contrariado.ESão considerados abstratos, também chamados de normativos, atos administrativos que impõem uma declaração de utilidade pública para fins expropriatórios.

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