Questões de Direito Constitucional · FUMARC
Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFUMARC 2018
PC MG
Questão de Direito Constitucional
É da competência exclusiva do Congresso Nacional, que independe da sanção do Presidente da República:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.