Qual das seguintes opções representa ex… (Legalle 2023)

Questões de Direito Tributário · Legalle

Direito TributárioPrincípio da anterioridade tributáriaLegalle 2023

Pref Lajeado (RS)

Qual das seguintes opções representa exceção ao princípio tributário da anterioridade nonagesimal?

AA fixação da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).BA base de cálculo e a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).CA Contribuição da Seguridade Social.DA Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP).EO Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.