Questões de Legislação Penal Especial · Cebraspe
Legislação Penal EspecialEstatutos e regimes jurídicos de servidores estaduais e municipaisCebraspe 2024
TC DF
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei Complementar distrital n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue os itens seguintes. A conduta do servidor público de recusar fé a documento público é infração classificada como média.
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