Questões de Direito Penal · Vunesp
Direito PenalHomicídio e feminicídioVunesp 2024
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Questão de Direito Penal
Nos termos do Código Penal Militar, é correto afirmar que nos crimes dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas, em serviço ou atuando em razão da função, contra civil, praticados no contexto do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República, serão da competência
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.