Questões de Legislação Penal Especial · GUALIMP
Legislação Penal EspecialSINASE (Lei 12.594/2012)GUALIMP 2021
Pref CL Gasparian
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei nº 12.594/12, a União, em articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, realizará avaliações periódicas da implementação dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos NÃO superiores a:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.