Questões de Direito Constitucional · AMEOSC
Direito ConstitucionalAcumulação de cargos públicosAMEOSC 2025
Pref Paraíso (SC)
Questão de Direito Constitucional
Um servidor público efetivo da administração municipal foi eleito vereador e solicitou à chefia imediata autorização para continuar exercendo suas funções no órgão público, afirmando que seus horários são compatíveis com o exercício do mandato legislativo. Com base na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre a situação descrita:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.