Questões de Direito Constitucional · INSTITUTO MAIS
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosINSTITUTO MAIS 2018
Pref S Parnaíba
Questão de Direito Constitucional
Compete à câmara municipal o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município ou dos Conselhos do Município, se houver. Assinale a alternativa correta sobre a eficácia do parecer prévio emitido por este órgão auxiliar.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.