A respeito de concessão de serviço públ… (Com. Exam. (MPE MS) 2007)

Questões de Direito Administrativo · Com. Exam. (MPE MS)

Direito AdministrativoConcessão e permissão de serviços públicos – Lei 8.987/1995Com. Exam. (MPE MS) 2007

MPE MS

A respeito de concessão de serviço público, assinale a opção CORRETA:

Anão se admite a subconcessão de concessão de serviço público;Bna licitação destinada a concessão de serviço público, em igualdade de condições, será dada preferência à proposta apresentada por empresa brasileira;Cas tarifas devem ser idênticas para todos os usuários;Dincumbe ao poder concedente captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço;Eo contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, paralisando-se os serviços prestados pela concessionária, no momento da propositura da ação.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.