Questões de Direito Civil · FDC
Direito CivilDefesa do consumidor em juízo e Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorFDC 2006
Pref Petrópolis
Questão de Direito Civil
A omissão do Poder Executivo, na reserva de orçamento, na consecução das políticas sociais, pode ser sanada por meio de ação civil pública. A legitimidade para propor tal ação é:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.