Ao Servidor Público da administração di… (Com. OAB GO 2006)

Questões de Direito Constitucional · Com. OAB GO

Direito ConstitucionalServidor público em mandato eletivoCom. OAB GO 2006

OAB

Ao Servidor Público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, conforme prescreve a Constituição Federal de 1988, aplicam-se as seguintes disposições:

A( ) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá ser afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.B( ) Investido no mandato de Prefeito, poderá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.C( ) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.D( ) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores não serão determinados como se no exercício estivesse.

Mais questões de Servidor público em mandato eletivo

Ver as 428 questões de Servidor público em mandato eletivo

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.