Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosSelecon 2022
CM São Gonçalo
Questão de Direito Constitucional
Nos termos da CRFB/88 (Constituição Federal), o controle externo dos atos da gestão pública em âmbito federal é exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União. No âmbito do Município de São Gonçalo, a fiscalização será exercida pelo Poder Legislativo Municipal com auxílio do:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.