Questões de Direito Penal · Cebraspe
Direito PenalExcludentes de ilicitudeCebraspe 2006
PC PA
Questão de Direito Penal
Assinale a opção correta relativamente a noções de direito penal e legislação especial penal, tendo em conta a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.