Questão de Legislação Penal Especial

O Estatuto do Idoso, lei 10.741/2003 de 1º de outubro de 2003, institui a política de atendimento ao idoso. Esta dar-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São linhas de ação da política de atendimento: I) Serviço de identificação e localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência. II) Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos dos idosos. III) Destinação seletiva de recursos públicos nas 5 áreas relacionadas com a proteção ao idoso. IV) Políticas Sociais, previstas na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994. V) Políticas e programas de assistência sociais a todos idosos. Somente estão corretas: