Questões de Direito Constitucional · FGV
Direito ConstitucionalTribunais de Contas dos Estados e MunicípiosFGV 2023
Pref Niterói
Questão de Direito Constitucional
O prefeito do Município Alfa elaborou as contas de governo e as contas de gestão correspondentes ao exercício financeiro X. Ato contínuo, questionou sua assessoria a respeito do órgão competente para julgá-las, considerando as competências constitucionais do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas. A assessoria respondeu, corretamente, que o julgamento deve ser realizado:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.