Compete privativamente à Câmara dos Dep… (FCC 2007)

Questões de Direito Constitucional · FCC

Direito ConstitucionalCompetências do Congresso NacionalFCC 2007

CAM DEP

CADEP-Primeira Parte6

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

Asuspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.Baprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Presidente e Diretores do Banco Central.Cautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.Daprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.Eproceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.