Question

a concessão de licença para tratamento de saúde do servidor da administração pública Federal Direta, autárquica e Fundacional, de que tratam os artigos 202 a 205 da Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, está regulamentada no Decreto Nº 7.003, de 09 de novembro de 2009. Em relação a esse decreto é CorrETo afirmar que

Accepted Answer

A) a licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício por perícia oficial singular, em caso de licenças que não excederem o prazo de cento e vinte dias no período de doze meses a contar do primeiro dia de afastamento.

Answer

B) a perícia oficial será obrigatória para a concessão de licença para tratamento de saúde, quando o período de afastamento não ultrapassar o de cinco dias corridos e, se somada a outras licenças para tratamento de saúde gozadas nos doze meses anteriores, ser inferior a quinze dias.

Answer

C) ao servidor é assegurado o direito de não autorizar a especificação do diagnóstico em seu atestado, hipótese em que o dispensará de submeter-se à perícia oficial.

Answer

D) o laudo pericial deverá conter a conclusão, o nome do perito oficial e respectivo registro no conselho de classe, mas não se referirá ao nome ou à natureza da doença, mesmo quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas no art. 186, § 1º, da Lei nº 8.112, de 1990.

Lei seca citada

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